LEI Nº 13.899, INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DO FERROVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1.168/2016, de autoria do Vereador André Luiz da Silva eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Ribeirão Preto o “Dia Municipal do Ferroviário”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril.

Artigo 2º – As atividades alusivas ao “Dia Municipal do Ferroviário” serão desenvolvidas e difundidas por entidades representativas no Município.

Artigo 3º – São de livre iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo outras formas de celebração da data.

Artigo 4º – As comemorações passam a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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