LEI Nº 13.870, INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SAÚDE DO TRABALHADOR E O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 496/2014, de autoria do Vereador André Luiz da Silva eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituída a Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador e instituído o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Parágrafo Único – O Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais será celebrado, anualmente, no dia 28 de abril e a Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador será celebrada nos dias subsequentes a essa data.

Artigo 2º – Na Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador, os órgãos competentes do Município promoverão eventos para conscientização de trabalhadores e empregadores sobre a importância de um ambiente de trabalho saudável e seguro, demonstrando os graus de risco de atividades urbanas e rurais e a correspondente forma de prevenção.

Artigo 3º – O Poder Público Municipal poderá celebrar parcerias com outras entidades governamentais e com a iniciativa privada, a fim de organizar as atividades e incentivar a realização de campanhas reunindo o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, a Comissão Especial de Saúde do Trabalhador, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Sindicatos de Trabalhadores e Sindicatos Patronais.

Artigo 4º – As despesas decorrentes para a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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