LEI Nº 13.843, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 888/2015, de autoria do Vereador André Luiz da Silva eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – As conferências municipais temáticas de Ribeirão Preto serão divulgadas na rede mundial de computadores, por meio de publicação no portal oficial da cidade, com as seguintes informações:

I – Edital com regras para participação, data e local de realização;

II – Ata e/ou relatório das atividades;

III – Propostas e moções aprovadas;

IV – Relação de delegados eleitos e respectiva apresentação;

V – Resoluções e deliberações em geral.

Artigo 2º – Compete à Comissão Organizadora da Conferência Municipal providenciar os registros e divulgação.

Artigo 3º – A presente lei não dispensa a divulgação nos demais meios como Diário Oficial do Município, jornais, periódicos, emissoras de rádio e televisão e mídia social.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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