LEI Nº 13.831 – DISPÕE SOBRE “O FOMENTO AO RESGATE DA MEMÓRIA HISTÓRICA DOS BAIRROS RIBEIRÃO-PRETANOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01 DE JULHO DE 2016

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 946/2015, de autoria do Vereador André Luiz da Silva eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído, no Município de Ribeirão Preto, a política de fomento ao resgate da memória histórica dos bairros.

Artigo 2º – O fomento instituído nesta lei consistirá:

I – No incentivo à criação de hinos para os Bairros Ribeirão pretanos;
II – Levantamento e cadastramento de objetos, fotos, jornais, revistas, cartazes, material impresso, audiovisual, matérias midiáticas em geral;
III – Coleta de depoimentos em áudio e vídeo de moradores e famílias pioneiras;
IV – Comemoração cívica escolar do dia do aniversário do bairro.

Artigo 3º – O Poder Público poderá firmar convênios ou parcerias com entes públicos ou iniciativa privada para viabilização e realização deste fomento.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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