LEI Nº 13.796, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O BULLYING, CONFOME ESPECIFICA

30 DE MAIO DE 2016

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1.082/2016, de autoria do Vereador André Luiz da Silva eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituída, a semana de conscientização contra o bullying, a ser realizada preferencialmente nas primeiras semanas do ano letivo.

Artigo 2º – Durante a semana de conscientização contra o bullying serão realizadas atividades que promovam a discussão e o debate sobre questões relacionadas ao tema.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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