LEI Nº 13.778, INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA “ABRIL VERDE”, CONFORME ESPECIFICA.

05 DE MAIO DE 2016

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1.160/2016, de autoria do Vereador André Luiz da Silva eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituída, no Município de Ribeirão Preto, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada “Abril Verde”, a ser realizada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população, os poderes públicos e a sociedade civil organizada quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Parágrafo Único. O símbolo da campanha referida no caput deste artigo será um laço, na cor verde.

Art. 2º – O “Abril Verde” instituído por esta lei passa a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ribeirão Preto.

Art. 3º – Durante o mês, poderão ser realizados eventos, cursos, palestras e campanhas educativas que informem a população acerca da necessidade e importância da doação de órgãos.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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