LEI Nº 13.744, ESTABELECE A ADOÇÃO DE MÉTODOS CONSTRUTIVOS SUSTENTÁVEIS NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

30 DE MARÇO DE 2016

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1.004/2015, de autoria do Vereador André Luiz da Silva eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Na construção de prédios públicos e privados deverão ser utilizados métodos que atendam os princípios da sustentabilidade, que utilizem recursos ambientais naturais, novas formas de energia econômicas e não poluentes, e a integrem ao meio ambiente natural e construído.

Artigo 2º – As construções dos prédios públicos e privados no âmbito do Município de Ribeirão Preto serão executadas, prioritariamente, com:

I – materiais construtivos produzidos a partir de metodologias que reduzam os impactos sobre meio ambiente;
II – dispositivos que aperfeiçoem a utilização dos recursos naturais e que reduzam o consumo de energia.

Artigo 3º – Sem prejuízo de outros métodos surgidos com a evolução da técnica, as edificações serão projetadas e construídas com base no aproveitamento dos recursos naturais, de energias renováveis e dos seguintes elementos:

I – telhado verde: áreas com vegetação natural nas coberturas das edificações, usados como isolantes térmicos e abastecidos por águas pluviais;
II – telhado branco, se não houver, comprovadamente, possibilidade de se cumprir o inciso I deste Artigo;
III – aproveitamento da ventilação e iluminação naturais nos ambientes externos e internos;
IV – equilíbrio com o entorno da construção visando a preservação da natureza e vegetação local;
V – áreas verdes no entorno da construção e no seu interior sempre que possível;
VI – gestão de resíduos sólidos;
VII – durabilidade do material construtivo de acordo com a função do prédio.

Artigo 4º – A implantação dos equipamentos, instalações ou sistemas nas edificações públicas já existentes será realizada segundo critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública, e viabilidade técnica e financeira.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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