LEI N° 13.625, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS EDITAIS DE LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CLÁUSULA QUE EXIJA A CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS TRABALHADORES, POR MEIO DE CURSO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 52/2013, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Nos editais dos procedimentos licitatórios desenvolvidos no município de Ribeirão Preto, bem como na ulterior celebração de contratos administrativos, cujo objeto trate de contratação de obras ou de serviços que envolvam o fornecimento de mão de obra, os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta, farão constar cláusula que exija a capacitação técnica de todos os trabalhadores, por meio de curso em saúde e em segurança do trabalho.

Parágrafo único – As cargas horárias exigidas em relação à capacitação técnica referida no caput serão definidas por ato da administração municipal.

Art. 2º – Os contratos em execução poderão ser alterados mediante ajuste com o contratado, para adequação aos termos desta lei.

Art. 3º – As disposições desta lei são de aplicação imediata para os órgãos e para as entidades da administração pública municipal direta e indireta.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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