LEI N° 13.597, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CADEIRAS DE RODAS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26 DE AGOSTO DE 2015

      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 593/2014, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Os hipermercados, supermercados, shopping centers, galerias comerciais, ginásios esportivos e outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas, disponibilizarão, no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou definitiva.

Parágrafo Único – As cadeiras de rodas destinam-se ao deslocamento da pessoa com deficiência física bem como daquela que estiver temporariamente impossibilitada de locomover-se por conta própria.

Art. 2º – Os estabelecimentos deverão se adaptar no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da publicação desta lei.

Art. 3º – O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei proporcionará ao estabelecimento infrator a multa diária de 05 (cinco) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 4º – O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta lei, prevendo, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e fiscalização.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Palácio Rio Branco
    DÁRCY VERA
    Prefeita Municipal

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