LEI N° 13.581, INSTITUI O PROGRAMA DE ZONAS VERDES, DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE PARKLETS.

28 DE JULHO DE 2015

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 771/2015, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Zonas Verdes, destinado à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de parklets.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por parklet a plataforma com função de recreação ou de manifestação artística equipada com elementos de mobiliário, tais como bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos para exercícios físicos e paraciclos e implantada sobre a área ocupada pelo leito carroçável da via pública.

Art. 2º – Os parklets, bem como os equipamentos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada a utilização exclusiva por seu mantenedor.

Art. 3º – A instalação, a manutenção e a remoção dos parklets dar-se-ão por iniciativa do Executivo Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, obedecendo às condições e às diretrizes técnicas previstas em sua regulamentação.

Art. 4º – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Palácio Rio Branco 
     DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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