LEI N° 13.485, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, O DEZEMBRO LARANJA, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PELE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10 DE ABRIL DE 2015

   INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, O DEZEMBRO LARANJA, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PELE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica pela presente lei incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão Preto o “Dezembro Laranja”, campanha de conscientização e combate ao câncer de pele, a ser realizada anualmente no mês de dezembro.

Art. 2º – Em celebração ao evento tratado no art. 1º poderão ser desenvolvidas e difundidas pelas entidades representativas no Município: ações, eventos, projetos e demais atividades voltadas à conscientização e combate ao câncer de pele.

Art. 3º – As despesas decorrentes para a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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