LEI N° 13.478, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR OBRAS OU PRESTAR SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ASSINE TERMO DE COMPROMISSO ASSUMINDO O CUMPRIMENTO DE NORMAS DE TRABALHO DECENTE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06 DE ABRIL DE 2015

       Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 668/2014, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Todos os procedimentos relacionados à contratação de obras e serviços no âmbito do Poder Público Municipal deverão ser acompanhados de termo de compromisso assinado pela empresa contratada, de maneira que se obrigue a promover “Trabalho Decente”, conforme disposições estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos moldes da minuta contida no Anexo I.

Art. 2º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Palácio Rio Branco
     DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO

A EMPRESA ____________________, com sede no _____________, nº _______, cidade __________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representada por _________ COMPROMETE-SE com a prática do “Trabalho Decente”, que, para efeitos desta Declaração, considera-se um trabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho, em consonância com os princípios constitucionais e com o estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho na Convenção 151 e na Recomendação 159, bem como o estabelecido pelas normas trabalhistas brasileiras.

 Ribeirão Preto, _______________

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