LEI N° 13.342, INSTITUI O PACTO MUNICIPAL SOCIAL PARA O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO, CONFORME ESPECIFICA.

03 DE SETEMBRO DE 2014

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 538/2014, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído no âmbito do município de Ribeirão Preto, o Pacto Municipal Social para o Combate ao Trabalho Escravo, nos termos da presente lei.

Artigo 2º – O Pacto Social visa aglutinar os munícipes, através de seus diversos atores sociais, incluindo a iniciativa privada, bem como os poderes públicos constituídos, para mobilizar e disseminar a importância do combate ao trabalho escravo.

Artigo 3º – Para fins do disposto nesta lei, entende-se por trabalho escravo reduzir alguém a condição análoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo-o, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Artigo 4º – O Pacto Social de que trata a presente lei tem como finalidade precípua, além do disposto no caput do artigo 2º:

I – prevenir e combater a prática do trabalho escravo;

II – esclarecer sobre os aspectos éticos e legais das relações de trabalho;

III – orientar os envolvidos em situações de trabalho escravo, visando a superação, recuperação de autoestima, retorno a domicílio de origem e reinserção no mercado de trabalho;

IV – envolver entidades sindicais representativas de empregadores e trabalhadores e entes públicos no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta;

V – trabalhar a constitucional garantia do direito ao trabalho digno;

VI – viabilizar mecanismos de democracia participativa, controle social e institucional;

VII – garantir a inclusão de medidas de esclarecimento e incentivo ao protagonismo da classe trabalhadora.

Artigo 5º – Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, a administração poderá aplicar penalidades aos estabelecimentos que prestarem serviços, produzirem ou comercializarem produtos, onde em qualquer de suas etapas sejam observadas condutas que configurem trabalho escravo ou redução da pessoa humana a condições análogas.

Parágrafo único – As penalidades aplicadas pela municipalidade independem de outras previstas em legislação específica.

Artigo 6º – O Pacto Social de que trata a presente lei poderá ser coordenado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, ou ainda, pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto, no caso de impossibilidade da primeira.

§ 1º – Na hipótese de não ser possível a execução do Pacto Social pela Prefeitura, entidades privadas sem fins lucrativos ou organizações não governamentais poderão coordenar as atividades relativas ao pacto.

§ 2º – Na execução da presente lei poderão ser cadastradas entidades privadas ou públicas e organizações não governamentais que aderirem ao Pacto Social.

Artigo 7º – Com a confirmação do disposto no artigo anterior, a presente lei poderá ser objeto de regulamentação, objetivando sua execução.

Artigo 8º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão mediante doações de entidades privadas ou públicas ou recursos advindos de convênios ou parcerias a serem firmados com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais.

Artigo 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

      Palácio Rio Branco
      DÁRCY VERA
      Prefeita Municipal

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