LEI N° 13.293, ESTABELECE O QUESITO COR NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23 DE JUNHO DE 2014

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 183/2013, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica introduzido o quesito “cor” no Sistema Municipal de Informações em Saúde, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, e nos bancos de dados utilizados pelas demais políticas e programas sociais coordenados por Secretarias, Autarquias e Fundações Municipais.

Artigo 2º – O Sistema Municipal de Informações em Saúde e os bancos de dados correspondentes às demais políticas e programas sociais deverão utilizar os critérios de classificação e identificação de cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, respeitados os critérios de autodeclaração.

§ 1º – Nos casos de recém-nascidos e de óbitos, ou ainda diante de situações em que o usuário estiver impossibilitado para a autodeclaração, caberá aos familiares ou responsáveis a definição de sua cor ou de seu pertencimento étnico-racial.

§ 2º – Nos casos em que houver responsável, recomenda-se aos profissionais de saúde, que realizaram o atendimento ou procedimento, que preencham o campo denominado raça/cor.

Artigo 3º – As Secretarias Municipais e os órgãos mencionados no artigo 1º responsabilizar-se-ão pela capacitação dos profissionais responsáveis pela coleta e pelo registro dos dados, a fim de que estes se deem de forma adequada, nos termos desta lei.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário.

Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

      Palácio Rio Branco
      DÁRCY VERA
      Prefeita Municipal

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