LEI N° 13.292, INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS EGRESSAS DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, CONFORME ESPECIFICA.

25 DE JUNHO DE 2014

       Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 55/2013, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do município de Ribeirão Preto, a política pública municipal de promoção da reinserção no mercado de trabalho de pessoas egressas de tratamento para dependência de drogas lícitas e ilícitas, em Comunidades Terapêuticas, Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Droga – CAPS AD ou outros Serviços de Saúde, mediante a capacitação e a concessão de bolsa-auxílio, nos moldes estabelecidos nesta lei.

Art. 2º – O Poder Executivo Municipal juntamente com a iniciativa privada e as entidades e organizações sem fins lucrativos envidarão esforços para a capacitação e reinserção no mercado de trabalho das pessoas citadas no artigo 1°.

Parágrafo único – Considerando critérios sociais poderá ser concedido bolsa-auxílio, mediante a participação em programas desenvolvidos pelas Comunidades Terapêuticas, Centros de Atenção Psicossocial – CAPS AD e Serviços de Saúde e frequência em cursos promovidos pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, Centros de Formação Profissional e demais estruturas públicas ou privadas disponibilizadas.

Art. 3º – A reincidência no envolvimento com substâncias psicoativas ou que possam levar a retomada do consumo de drogas implicará na suspensão dos benefícios.

Art. 4º – A coordenação ficará a cargo das Secretarias Municipais da Assistência Social e da Saúde, contando com a efetiva participação do Conselho Municipal Antidrogas, do Fundo Municipal Antidrogas e das entidades e organizações sem fins lucrativos.

Art. 5º – O valor, prazo e critérios para concessão da bolsa-auxílio serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal em legislação própria.

Art. 6º – Para o cumprimento da presente lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou instrumentos de cooperação técnica com a União e o Estado, bem como com entidades representativas da sociedade civil sem fins lucrativos, entidades de formação profissional e organismos internacionais.

Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Assistência Social, da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal Antidrogas.

Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei que no que for necessário.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

      Palácio Rio Branco
      DÁRCY VERA
      Prefeita Municipal

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