LEI N° 13.288, CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O GRUPO GESTOR DO QUESITO COR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23 DE JUNHO DE 2014

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 186/2013, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica criado pela presente Lei o Grupo Gestor do Quesito Cor no âmbito da administração municipal de Ribeirão Preto.

Artigo 2º – São atribuições do Grupo Gestor do Quesito Cor:

I – identificar a variável racial na incidência e prevalência de determinadas patologias, incluindo os dados de morbidade e mortalidade;

II – produzir, elaborar e disseminar informações, discussões e materiais para embasamento de ações práticas;

III – fornecer bases técnicas e subsídios para a implementação das propostas aprovadas nas Conferências de Saúde;

IV – identificar as condições de vida da população negra no Município;

V – formular políticas públicas que causem impacto na melhoria da qualidade de vida população negra;

VI – atuar no sentido da superação da discriminação racial;

VII – sensibilizar os trabalhadores da Administração Municipal no sentido da identificação e combate da prática do racismo.

Artigo 3º – Para a execução de seus objetivos, o Grupo Gestor do Quesito Cor contará com o auxílio das várias Secretarias, Autarquias e Fundações Municipais.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário.

Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

      Palácio Rio Branco
      DÁRCY VERA
      Prefeita Municipal

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