LEI N° 12.995, INSTITUI PROGRAMA NOSSA PRAÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12 DE JUNHO DE 2013

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 93/2013, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica pela presente lei, instituído o Programa Nossa Praça destinado ao apoderamento dos espaços públicos como praças e parques pela população local, com a realização de atividades culturais, educacionais, esportivas e lúdicas, no âmbito do Município de Ribeirão Preto.

Artigo 2º – O programa a que se refere o artigo 1º visa oferecer à população de todas as idades, atividades mensais que contemplem apresentações musicais, circenses, teatro, poesia e contação de histórias, com ênfase para os artistas locais, também oficinas culturais diversas e atividades físicas.

Artigo 3º – A realização do Programa Nossa Praça ocorrerá, preferencialmente, aos finais de semana e feriados.

Artigo 4º – As despesas decorrentes para a execução da presente lei correrão por conta de convênios ou parcerias com associações de moradores, policia militar, clubes de serviços, associações de classe, entidades educacionais e empresas públicas e privadas.

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Palácio Rio Branco
     DÁRCY VERA
     Prefeita Municipal

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