LEI N° 12.821, INCLUI O DIA DO RECONHECIMENTO DO POVO CIGANO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

05 DE JULHO DE 2012

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 948/2011, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão Preto o “Dia do Reconhecimento do Povo Cigano’.

Artigo 2º – O dia será comemorado anualmente no dia 24 de maio.

Artigo 3º – As atividades alusivas ao “Dia do Reconhecimento do Povo Cigano” poderão ser desenvolvidas e difundidas pelas entidades representativas no município.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Palácio Rio Branco
       DÁRCY VERA
       Prefeita Municipal

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