LEI N° 12.766, INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O DIA 02 DE MAIO COMO O DIA DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09 DE ABRIL DE 2012

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 933/2011, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído no âmbito do município de Ribeirão Preto o “Dia de Luta contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho” a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de maio.

Artigo 2º – As atividades alusivas ao “Dia de Luta contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho serão desenvolvidas e difundidas por entidades representativas no município.

Artigo 3º – São de livre iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo outras formas de celebração da data.

Artigo 4º – As comemorações passam a constar no Calendário Oficial de Eventos do município.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Palácio Rio Branco
     DÁRCY VERA
     Prefeita Municipal

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *