LEI N° 12.604, INSTITUI O CANAL SAÚDE RP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

21 DE JUNHO DE 2011

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 816/2011, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Ribeirão Preto, o Canal Saúde RP, com a finalidade de produzir e divulgar material educativo e peças publicitárias institucionais em geral, com ênfase nos aspectos de promoção à saúde, prevenção de riscos e agravos à saúde e legislação do Sistema Único de Saúde – SUS.

Artigo 2º – A programação do Canal Saúde RP será veiculada pela internet, por canal digital e através de material gravado reproduzido em vídeo e aparelhos televisores nas Unidades de Saúde da rede municipal.

Parágrafo Único – Poderão ser divulgados, ainda, materiais produzidos por órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais de Saúde, entidades de ensino ou pesquisa e organizações não governamentais.

Artigo 3º – Fica vedada a utilização do Canal Saúde RP para veiculação de propaganda política, eleitoral ou pessoal.

Artigo 4º – O controle social do Canal Saúde RP será realizado pelo Conselho Municipal da Saúde.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria da Coordenadoria de Comunicação Social.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Palácio Rio Branco
     DÁRCY VERA
     Prefeita Municipal

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