LEI N° 12.389, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO CONFORME ESPECIFICA

05 DE OUTUBRO DE 2010

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 356/2009, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Os Conselhos Municipais de Ribeirão Preto, através do Executivo Municipal, publicarão na Internet, no portal oficial da cidade:

I – os editais com as regras e datas das eleições;

II – a composição com nomes dos eleitos e respectiva representação;

III – o início e término do mandato;

IV – formas de contato com o presidente, vice-presidente e secretário;

V – o cronograma com datas, horários e locais das reuniões;

VI – as pautas e atas das reuniões;

VII – as resoluções e deliberações em geral.

Artigo 2º – A presente lei não dispensa a divulgação nos demais meios como Diário Oficial do Município, jornais periódicos locais e emissoras de rádio e televisão.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Rio Branco
       DÁRCY VERA
       Prefeita Municipal

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