LEI N° 12.131, DISPÕE SOBRE A PROJEÇÃO EM SESSÃO CINEMATOGRÁFICA, DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E AS PENALIZAÇÕES AOS INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

09 DE OUTUBRO DE 2009

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 284/2009, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica determinada a projeção antes de qualquer sessão cinematográfica no município de Ribeirão Preto, de informações de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, as penalizações aos infratores e a divulgação do telefone de denúncia anônima da Polícia Civil, número 197.

Parágrafo 1º – As projeções informativas não deverão ter menos de 30 segundos de duração e terão seu conteúdo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão Preto.
Parágrafo 2º – O material a ser vinculado será aquele produzido por órgãos públicos, conselhos dos direitos da criança e do adolescente, associações, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesses público e demais organizações afins.

Artigo 2º – Os estabelecimentos particulares que não cumprirem esta Lei serão autuados, aplicando-se-lhes multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo 1º – O valor da multa prevista neste artigo será corrigido anualmente pelo IGPM.
Parágrafo 2º – No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

        Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

        Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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