LEI N° 12.130, ALTERA A NUMERAÇÃO E A ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9655/02, QUE INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETERIMENTO

09 DE OUTUBRO DE 2009

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 278/2009, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica, pela presente lei, renumerado o parágrafo único e acrescentado o parágrafo segundo ao artigo 1º da Lei 9655/02, com seguinte redação:

“Artigo 1º – Omissis………………………

Parágrafo Primeiro – A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.

Parágrafo Segundo – Os benefícios desta lei se aplicam aos educadores de CEI – Centros de Educação Infantil da rede pública municipal de ensino, inclusive os constantes da Lei 1645/04, regulamentada pelo Decreto 178/04″.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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