JEIA, importante ferramenta contra o trabalho infantil

Participei nesta semana da instalação do Juizado Especial da Infância e Adolescência – JEIA, no Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto. O objetivo da vara especializada é analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhadores com idade inferior a 18 anos. Na sua competência de análise também estarão os pedidos de autorização para o trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e a fiscalização de trabalho infantil doméstico.
As ações serão coordenadas pelo Dr. Tárcio José Vidotti que em sua manifestação durante o evento fez importantes esclarecimentos sobre a necessidade de coibir o trabalho infantil e a importância de conscientizar toda a sociedade de que colocar crianças para trabalhar não significa reduzir violência, tão pouco progresso na vida profissional, pois quanto mais cedo se entra no mercado de trabalho, pior será a condição na vida adulta. Ainda lembrou a grande quantidade de acidentes e doenças ocupacionais registradas em razão dos menores não estarem preparados para exercerem atividades típicas de adultos.
No passado as crianças trabalhavam bem cedo e muitos se orgulham disso, mas os tempos são outros. O próprio Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Desembargador Dr. Lorival Ferreira dos Santos recordou que em sua época de menino o trabalho infantil era natural, mas que ele somente conseguiu chegar ao lugar de destaque que ocupa hoje, em razão do amor familiar e de outras circunstâncias ausentes da vida da maioria das crianças brasileiras. Recordou que o mundo evoluiu e que hoje lugar de criança é na escola e realizando atividades lúdicas. Destacou também que o Brasil é signatário de tratados internacionais para erradicação do trabalho infantil. Atualmente no Brasil, é proibido o trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. A legislação permite apenas o exercício de atividades remuneradas na condição de aprendiz, na faixa etária entre 14 e 16 anos.
Considerando que o tema ainda é polêmico, a análise de dados é fundamental para qualificar qualquer debate. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Decente, em 2010, eram 3.339 menores trabalhando ilegalmente em Ribeirão Preto. Deste total, 1.386 eram crianças com idades entre 10 e 13 anos e 1.953, adolescentes com 14 e 15 anos. Outros estudos apontam que um adulto que ingressou no mercado de trabalho com 9 ou 10 anos recebe metade do salário de um adulto que entrou depois dos 18 anos.
Em uma época em que a classe trabalhadora sofre grandes atentados aos seus direitos, a existência de estruturas protetivas da infância e adolescência e a conscientização para a necessidade de uma agenda permanente para garantia do Trabalho Decente sob a Ótica da Erradicação do Trabalho Infantil e do Trabalho Seguro dos Adolescentes, associado a um conjunto de políticas públicas de inclusão na educação, esporte, cultura e cidadania, merece o engajamento dos operadores do direito, autoridades políticas, sindicalistas, entidades classistas, sociedade civil organizada, imprensa, enfim de todos. Na pátria educadora, criança deve ter o direito de simplesmente ser criança.

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