LEI Nº 13.655, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS – CMC NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

20 DE OUTUBRO DE 2015

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 846/2015, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criado em todas as Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil do município de Ribeirão Preto uma Comissão de Mediação de Conflitos – CMC, com o objetivo de atuar na prevenção e resolução de conflitos que envolvam alunos, professores, familiares e servidores da comunidade escolar.

Art. 2º – A Comissão de que trata esta lei será composta por representantes dos gestores, professores, pais de alunos e alunos.

Art. 3º – A CMC terá as seguintes atribuições:

I – mediar conflitos ocorridos entre alunos, professores e servidores no interior da Unidade Escolar e uma área correspondente a uma circunferência com raio de cem metros a partir do portão da escola;
II – orientar a comunidade escolar através da mediação independente e imparcial, sugerindo medidas para a resolução dos conflitos existentes;
III – identificar as causas da violência no âmbito escolar;
IV – identificar as áreas que apresentem risco de violência escolar;
V – apresentar soluções e encaminhamentos ao corpo diretivo da unidade escolar para o equacionamento dos problemas enfrentados.

Parágrafo único. A coordenação deste grupo será feita pelo representante da gestão escolar.

Art. 4º – Os servidores públicos designados exercerão as atividades sem prejuízo das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, sendo consideradas estas como prestação de serviço relevante.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º – A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

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