LEI N° 13.478, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR OBRAS OU PRESTAR SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ASSINE TERMO DE COMPROMISSO ASSUMINDO O CUMPRIMENTO DE NORMAS DE TRABALHO DECENTE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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