Ampliar a terceirização e problema

Enquanto os trabalhadores e trabalhadoras se mobilizavam em torno da manutenção dos direitos previdenciários modificados através das Medidas Provisórias 664 e 665, uma nova frente de batalha ressurgiu quando o Congresso Nacional preparava o maior ataque aos direitos trabalhistas dos últimos 50 anos, com a retomada da votação do Projeto de Lei n° 4330/2004, a chamada Lei das Terceirizações que permite a terceirização total, inclusive da atividade-fim.
Muitas pessoas não dominam a informação sobre a diferença entre atividade- fim e atividade-meio. De modo simples, podemos citar uma grande escola que é uma empresa formada por diversos grupos de trabalhadores. A finalidade é educar, assim o professor é um trabalhador-fim. Quem exercer as funções de limpeza, manutenção e segurança trabalha com atividade-meio. Na lei vigente os professores devem ser contratados da escola, com a aprovação proposta a obrigatoriedade cai e a escola pode funcionar com todos os trabalhadores terceirizados.
Embora muitos defendam que com a liberação geral da terceirização teremos aumento na quantidade de empregos gerados, o certo é que a tendência é do emprego cair já que os terceirizados trabalham em média três horas a mais. Atualmente, cerca de 50 milhões de trabalhadores possuem registro em carteira, sendo que 12 milhões são terceirizados. Projeções apontam que em cinco anos esse contingente pode chegar a 30 milhões.
A experiência de Portugal mostra que, após a flexibilização de direitos, de cada dez postos criados, seis são ocupados por trabalhadores precarizados ou estagiários. A diminuição de remuneração, redução de vagas e aumento de acidentes e mortes no trabalho são preocupantes.
Por aqui, enquanto alguns argumentam que o projeto aumentaria a lucratividade das empresas, pela ótica dos trabalhadores, fundamentada em estudo recente do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos os terceirizados recebem menores salários (-24,7%), têm carga horária superior (+7,5%) e apresentam quase o dobro da rotatividade dos demais trabalhadores empregados diretamente para a execução dos serviços (+88%). Assim, o recolhimento de PIS, FGTS e COFINS será reduzido, com a consequente fragilização da fiscalização a arrecadação de impostos será afetada. A redução de programas sociais mantidos com recursos do FGTS como o da Minha Casa Minha Vida será inevitável.
Outro indicador preocupante é que mesmo com a CLT protegendo todos os trabalhadores, segundo dados do Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados.
A Justiça do Trabalho, que já conta com mais de 15 mil processos no Tribunal Superior do Trabalho, também deve ser afetada com sobrecarga de ações, pois ficará mais difícil a responsabilização de empregadores. Operadores do direito com destaque para ministros do TST e integrantes da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho se posicionaram contra as alterações, alertando que será inaugurada uma era de insegurança jurídica e que será necessária uma década para consolidação do real alcance da nova lei. Outra observação é que a participação do fator trabalho na renda cairá dos atuais 34 a 37 por cento para cerca de 25 a 30 por cento. A proibição da terceirização da atividade-fim já possui Súmula e era pacífica.
Por todas as considerações aqui esboçadas, resta claro que, como toda doença a terceirização tem algumas consequências, podemos citar mais algumas, a fragmentação da classe trabalhadora através do estímulo à concorrência e impedimento da formação da consciência de classe. As práticas individualistas e as metas impossíveis servem para reduzir a capacidade de organização coletiva e o poder de resistência e luta.
Voltando ao início da nossa reflexão tenho como no mínimo curioso o fato de que grande parte dos deputados que votaram favoráveis à nova terceirização se diziam contrários ao ajuste fiscal do governo federal que, entre outras medidas, altera as regras do seguro desemprego.
O que estamos acompanhando é um ataque ao direito do trabalhador e ao preceituado no artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que em 1948 consagrou: “Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana”. Ainda falta a votação no Senado e eventual sanção presidencial. Trabalhadores, o momento é de união e ação!

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